Termos de uso

1. Responsabilidade pelo envio e pela entrega

Cada usuário ou empresa anunciante é responsável pelo envio e pela entrega dos produtos que anuncia e vende na NERSHOP. Deve cumprir as condições da oferta e os prazos informados ao comprador, garantir embalagem adequada e fornecer informações verdadeiras sobre o envio e o acompanhamento da entrega.

Em caso de atraso, extravio, não entrega ou outro problema, o anunciante deverá comunicar o comprador e providenciar a solução cabível, incluindo reenvio ou reembolso quando devido, conforme a legislação aplicável. A contratação de transportadora não afasta suas obrigações perante o comprador.

2. Descumprimento e penalidades

O descumprimento das obrigações de envio e entrega poderá acarretar multas, suspensão temporária ou exclusão do usuário ou empresa da plataforma, conforme a gravidade e a reincidência da conduta, após análise dos fatos e observância da legislação aplicável.

Eventuais multas somente poderão ser exigidas com base em critérios e valores previamente informados e validamente pactuados, respeitando os limites legais. Estes termos não estabelecem valor ou percentual de multa, nem autorizam cobrança automática sem essa definição. O anunciante será informado do motivo da medida e poderá apresentar esclarecimentos para revisão.

3. Golpes, fraudes e responsabilização legal

É proibido utilizar a NERSHOP para golpes, fraudes, anúncios enganosos, simulação de vendas, falsificação de informações ou recebimento de valores sem intenção de cumprir a oferta.

Indícios de golpe ou fraude poderão motivar a suspensão preventiva da conta e dos anúncios durante a apuração. Confirmada a prática, o usuário ou empresa responsável poderá responder civil e criminalmente, inclusive pela reparação dos danos causados, conforme a legislação aplicável e a atuação das autoridades competentes.

A NERSHOP poderá preservar registros e colaborar com as autoridades, observando as obrigações legais e a proteção de dados pessoais. A suspensão na plataforma não substitui a apuração pelas autoridades nem constitui, por si só, declaração de culpa.

4. Direitos do comprador

Estas regras não limitam os direitos do consumidor nem afastam responsabilidades legalmente atribuídas à NERSHOP. Permanecem assegurados os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando cabível.